POLÍTICA DE PRIVACIDADE,PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES
1. Apresentação
Esta Política explica como a equipe de pré-campanha de RENAN BARBOSA CONTAR (Capitão Contar), pré-candidato ao Senado Federal por Mato Grosso do Sul, poderá coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e eliminar dados pessoais de visitantes, apoiadores, participantes de canais de comunicação e usuários de funcionalidades digitais. O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a legislação eleitoral e as demais normas aplicáveis.
Este site tem caráter exclusivo de pré-campanha, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997: destina-se à divulgação da pretensa candidatura, de posicionamentos pessoais e de atividades políticas do pré-candidato, sem pedido explícito de voto e sem arrecadação antecipada de recursos, ressalvadas as hipóteses legais. A eventual candidatura dependerá de escolha em convenção partidária e de registro perante a Justiça Eleitoral.
Algumas funcionalidades descritas nesta Política poderão ser disponibilizadas gradualmente. As regras específicas somente se aplicarão a partir da efetiva ativação de cada recurso.
A simples navegação não significa consentimento para cadastro como apoiador, recebimento de mensagens, participação em grupos, uso de cookies não essenciais ou tratamento de fotografia facial.
2. Controlador e canais de contato
Controlador: RENAN BARBOSA CONTAR (Capitão Contar), candidato ao Senado Federal por Mato Grosso do Sul
Site oficial de pré-campanha: https://casadadireitams.com.br/
Endereço de contato: contato@casadadireitams.com.br
3. A quem esta Política se aplica
Esta Política se aplica a visitantes, pessoas que preenchem formulários, apoiadores, participantes de grupos ou listas de comunicação, usuários da galeria fotográfica e pessoas que optem pela funcionalidade de autoidentificação por imagem, quando esses recursos forem habilitados.
4. Dados pessoais que poderão ser tratados
4.1. Dados informados pelo titular
• nome completo;
• telefone e/ou WhatsApp;
• cidade e, quando necessário, estado ou domicílio eleitoral;
• e-mail, se solicitado;
• conteúdo de mensagens e solicitações;
• registro de consentimento, incluindo data, hora, finalidade e versão do termo;
• fotografia facial enviada voluntariamente para autoidentificação, se a funcionalidade estiver ativa.
4.2. Dados técnicos de navegação
• endereço IP, data e hora de acesso;
• tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo;
• páginas acessadas, origem da visita e interações;
• identificadores de cookies e tecnologias semelhantes;
• logs de segurança, falhas e eventos técnicos.
4.3. Dados pessoais sensíveis
A manifestação de apoio, à participação em grupos político-eleitorais e outras informações capazes de revelar opinião política podem constituir dados pessoais sensíveis. A fotografia facial e os elementos biométricos extraídos para comparação também são dados sensíveis. Esses tratamentos exigem proteção reforçada e, quando baseados em consentimento, manifestação específica, expressa e destacada.
5. Finalidades e bases legais
6. Cadastro como apoiador
O cadastro é voluntário. Como ocorre em contexto político-eleitoral, poderá revelar opinião política. A Plataforma deverá obter consentimento específico, expresso, destacado, livre, informado e inequívoco, por meio de opção separada e não previamente marcada.
A revogação encerrará o tratamento para essa finalidade, ressalvada a conservação estritamente necessária para obrigação legal, atendimento a autoridade competente ou exercício regular de direitos.
7. Comunicações e grupos de apoio
Mediante autorização específica, a equipe poderá enviar notícias, atualizações, convites, materiais informativos e conteúdos de mobilização, além de incluir o titular em grupos de apoio no WhatsApp, Telegram, redes sociais ou outros canais informados.
As mensagens deverão identificar o remetente e disponibilizar meio simples para descadastramento e eliminação dos dados utilizados para comunicação. O pedido deverá ser atendido em até 48 horas.
As comunicações observarão a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sendo vedados o disparo em massa de mensagens em desacordo com as normas aplicáveis e, antes do período de propaganda eleitoral, o pedido explícito de voto.
Os dados de contato não serão vendidos nem utilizados para finalidade comercial estranha ao projeto político-eleitoral.
8. Galeria fotográfica e autoidentificação
Quando ativada, a funcionalidade poderá permitir que o titular envie uma fotografia facial para localizar imagens em que possivelmente aparece. O recurso será opcional e independente do cadastro como apoiador e da autorização de comunicação.
• a fotografia será usada exclusivamente para a comparação solicitada;
• o consentimento será específico, expresso e destacado, imediatamente antes do envio;
• a imagem e os elementos biométricos não poderão ser usados para treinar ou aprimorar inteligência artificial;
• a imagem não poderá ser vendida, licenciada, publicada ou usada para finalidade diferente da busca;
• o resultado será exibido somente ao titular;
• a fotografia, os vetores biométricos e arquivos temporários deverão ser descartados após o processamento, inclusive de filas, logs e backups, se tecnicamente aplicável;
• a funcionalidade somente deverá ser ativada após confirmação documental do fornecedor e teste do descarte.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
A Plataforma poderá utilizar cookies necessários para funcionamento e segurança. Cookies analíticos, de publicidade, pixels, vídeos incorporados e outras tecnologias não essenciais somente deverão ser ativados de acordo com a base legal aplicável e com as preferências do usuário.
O banner deverá oferecer, no primeiro nível, opções visíveis para “Aceitar todos”, “Rejeitar não essenciais” e “Configurar”. Cookies dependentes de consentimento deverão permanecer desativados por padrão.
10. Compartilhamento e operadores
Os dados poderão ser acessados por integrantes autorizados da equipe e por fornecedores de hospedagem, segurança, banco de dados, comunicação, mensageria, analytics e processamento de imagens, estritamente para as finalidades informadas e sob instruções do Controlador.
A equipe deverá formalizar as responsabilidades de cada operador, exigir confidencialidade e segurança e fiscalizar o cumprimento das obrigações de proteção de dados.
A Plataforma não vende bancos de dados pessoais, listas de telefone ou endereços eletrônicos.
11. Retenção e eliminação
Os dados serão mantidos somente pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais, à comprovação de consentimentos e ao exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade, serão eliminados, anonimizados ou mantidos com acesso restrito quando houver fundamento legal.
12. Direitos dos titulares
O titular poderá solicitar, conforme aplicável:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou irregulares;
• informação sobre compartilhamentos;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Canal para exercício de direitos: contatocasadadireitams.com.br
A equipe poderá solicitar confirmação proporcional de identidade para proteger o próprio titular. As solicitações serão respondidas gratuitamente nos prazos legais.
13. Crianças e adolescentes
A Plataforma não é direcionada a crianças. Pessoas menores de 15 anos não devem fornecer dados pessoais ou utilizar reconhecimento facial. O tratamento de dados de adolescentes deverá observar seu melhor interesse, linguagem adequada e as exigências legais aplicáveis
14. Segurança da informação
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, autenticação, atualização de sistemas, criptografia quando aplicável, registros de auditoria, backups protegidos, gestão de vulnerabilidades, treinamento e contratos com operadores.
Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção, investigação e comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigido.
15. Perfilamento e decisões automatizadas
Dados sensíveis não deverão ser utilizados para vigilância, discriminação, criação indevida de perfis políticos ou microdirecionamento sem transparência, base legal e salvaguardas adequadas. A autoidentificação, quando ativada, deverá limitar-se à busca solicitada pelo titular.
16. Links e plataformas de terceiros
A Plataforma poderá conter links ou integrações com redes sociais, aplicativos de mensagens, vídeos e outros serviços. Ao acessar um serviço externo, o usuário também estará sujeito às políticas da respectiva empresa.
17. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão e a data de atualização serão mantidas no site. Mudança de finalidade ou consentimento exigirá nova base legal válida antes do novo tratamento.
18. Contato e legislação aplicável
Esta Política é interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente a LGPD, a Lei das Eleições, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
TERMO DE ACEITE DO VOLUNTÁRIOCASA DA DIREITA MS
Eleições 2026 — versão para cadastro on-line
De um lado ELEIÇÕES 2026 RENAN BARBOSA CONTAR SENADOR, inscrito no CNPJ sob o nº 68.345.337/0001-74, com endereço sito à Rua da Paz, 1584, Santa Fé, em Campo Grande/MS, doravante CAMPANHA, e de outro o(a) voluntário(a) identificado(a) pelos dados informados no cadastro desta página, doravante VOLUNTÁRIO, que adere, mediante aceite eletrônico, ao presente Termo, regido pelas cláusulas seguintes.
Cláusula 1ª – Do Objeto e da Natureza Voluntária
Ao concluir o cadastro nesta página, o VOLUNTÁRIO adere, de forma espontânea, gratuita e não remunerada, às atividades de apoio à Casa da Direita MS e às candidaturas por ela promovidas nas Eleições 2026, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.504/1997. Não há vínculo empregatício, subordinação ou habitualidade exigível, podendo qualquer das partes encerrar a colaboração a qualquer tempo, sem ônus ou necessidade de justificativa.
Cláusula 2ª – Do Uso dos Materiais
Os materiais de campanha eventualmente entregues ao VOLUNTÁRIO destinam-se exclusivamente à divulgação lícita das candidaturas, na forma orientada pela CAMPANHA. É vedado desviá-los para outra finalidade, comercializá-los, cedê-los a terceiros não autorizados ou descartá-los de modo inadequado. O VOLUNTÁRIO deve conservá-los até o uso e, se solicitado, informar a quantidade recebida e a destinação dada.
Cláusula 3ª – Da Vedação de Distribuição Conjunta com Material de Terceiros
É vedado ao VOLUNTÁRIO distribuir ou associar, em um mesmo ato, os materiais da Casa da Direita MS a peças de candidato, partido ou coligação diversos dos oficialmente indicados pela CAMPANHA.
Cláusula 4ª – Da Vedação de Criação de Material Próprio
É vedado ao VOLUNTÁRIO criar, produzir ou reproduzir, por conta própria, qualquer peça de propaganda eleitoral em nome ou associada à Casa da Direita MS ou aos candidatos por ela promovidos, sem autorização prévia e expressa da CAMPANHA. Para os fins do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997, este Termo constitui manifestação expressa de que a CAMPANHA não autoriza nem tem conhecimento prévio de material assim produzido, respondendo por ele exclusivamente quem o produziu.
Cláusula 5ª – Da Autorização para Divulgação do Endereço
O VOLUNTÁRIO autoriza, de forma facultativa e revogável a qualquer tempo, a divulgação do endereço informado no cadastro, para que outros apoiadores e interessados compareçam ao local para retirada de material de campanha, na condição de ponto de apoio da Casa da Direita MS, sendo vedada essa utilização quando o imóvel indicado for local de exercício de atividade empresarial. O tratamento deste dado limita-se à finalidade aqui descrita, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), podendo o VOLUNTÁRIO solicitar sua exclusão a qualquer momento junto à CAMPANHA.
Cláusula 6ª – Do Descumprimento, da Vigência, do Foro e do Aceite Eletrônico
O descumprimento deste Termo autoriza a CAMPANHA a suspender, de imediato, o fornecimento de materiais e a condição de voluntário cadastrado, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do VOLUNTÁRIO pelas consequências de conduta própria praticada em violação a este Termo. Este instrumento vigora até o encerramento das Eleições 2026 ou até sua revogação por qualquer das partes, elegendo-se o foro da Comarca de Campo Grande/MS. A marcação da caixa “Li e aceito os termos acima” equivale, para todos os fins, à assinatura deste Termo, devendo a CAMPANHA registrar data, hora e IP do aceite como meio de prova.
Do Aceite
Li e aceito os Termos de Adesão e Compromisso de Voluntário acima. (obrigatório para concluir o cadastro)Autorizo a divulgação do endereço que cadastrei, para que outros interessados retirem material de campanha em minha residência.
Propaganda Eleitoral - CNPJ do Candidato: 68.345.337/0001-74 - PARTIDO LIBERAL - FAZENDO O FUTURO ACONTECER
PL / FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA / (44-UNIÃO/11-PP) / REPUBLICANOS FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) / PSD / MDB / PODE / AVANTE